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Gestão Documental

Gestão Documental

LEI Nº 2701, DE 21 DE OUTUBRO DE 2008

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PEDRO HENRIQUE BERTOLUCCI, Prefeito de Gramado, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Arquivo Público do Município de Gramado, subordinado à Secretaria Municipal de Administração, responsável pela gestão de documentos produzidos pelo Poder Executivo.

Parágrafo Único: O Arquivo Público Municipal terá como patrono João Leopoldo Lied, o qual receberá a denominação para todos os efeitos de identificação:

ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL JOÃO LEOPOLDO LIED.

Art. 2º O Arquivo Público Municipal tem como finalidades:

I - estabelecer normas para promoção da gestão documental, considerando a racionalização, tramitação, classificação e avaliação de documentos de arquivo;

II - garantir acesso às informações contidas nos documentos sob sua guarda, observada a legislação vigente, na fase intermediária e de forma ampla na fase permanente;

III - guardar os documentos na fase corrente sob guarda do Secretário da pasta, atendendo ao acompanhamento técnico fornecido pela Arquivo Público Municipal;

IV - custodiar os documentos de valor temporário e permanente acumulados pelas Secretarias Municipais, dando-lhes tratamento técnico;

V - garantir a preservação dos documentos produzidos em todas as suas fases;

VI - promover a interação sistêmica com os arquivos correntes e protocolos das Secretarias Municipais;

VII - garantir acesso às informações contidas na documentação sob sua custódia, ressalvados os casos de sigilo protegidos por lei;

VIII - receber, por transferência ou recolhimento, os documentos produzidos e acumulados pelo poder público municipal;

IX - manter intercâmbio com instituições afins, nacionais e internacionais;

X - custodiar, por intermédio de acordos previamente firmados e, se houver conveniência e oportunidade, documentos de outras esferas e poderes governamentais.

Art. 3º O Arquivo Público Municipal deve contemplar, em sua estrutura as atividades de organização, descrição, preservação e disponibilização da documentação referente ao acervo do Município, conforme determina a legislação vigente.

Art. 4º O arquivo terá quadro de servidores, de acordo com as normas regimentais do Município, para atender as diferentes atividades e áreas.

Art. 5º O patrimônio do Arquivo será constituído de todos os bens imóveis, móveis, instalações, títulos e outros valores próprios a ele destinados para os fins a que se propõe, sendo controlado pelo executivo municipal.

Art. 6º As despesas decorrentes da implantação da presente Lei, correrão à conta das dotações da Secretaria ao qual está subordinado.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei através de decreto.

Art. 8º Ficam revogadas as seguintes leis:

I - Lei 1.071 de 16 de junho de 1992;

II - Lei 1.801 de 27 de abril de 2001.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


PEDRO HENRIQUE BERTOLUCCI
Prefeito Municipal

JOÃO CARLOS ADAM
Secretário de Administração


http://www.radiogramadonews.com.br/gramado-ganha-arquivo-publico-municipal/


https://jornaldegramado.com.br/_conteudo/2016/04/noticias/regiao/321157-arquivo-guarda-memoria-administrativa-de-gramado.html

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